LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Última atualização: 17 de janeiro de 2026
Comprometidos com a sua privacidade
O MyFreelas está totalmente comprometido com a conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Respeitamos seus direitos como titular de dados e implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger suas informações.
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos cidadãos.
A lei estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, garantindo maior proteção e penalizações para o descumprimento.
Seus Direitos como Titular
A LGPD garante a você, como titular dos dados, diversos direitos que podem ser exercidos a qualquer momento:
Confirmação e Acesso
Você pode confirmar se tratamos seus dados e solicitar acesso a eles.
Correção
Você pode solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Eliminação
Você pode solicitar a exclusão de dados tratados com base no seu consentimento.
Portabilidade
Você pode solicitar a transferência dos seus dados para outro fornecedor de serviço.
Oposição
Você pode se opor ao tratamento de dados em determinadas situações.
Informação
Você pode solicitar informações sobre com quem compartilhamos seus dados.
Como Exercer seus Direitos
Para exercer qualquer um dos seus direitos previstos na LGPD, você pode:
- Acessar as configurações da sua conta em Configurações > Privacidade
- Enviar um e-mail para nosso Encarregado de Dados (DPO)
- Utilizar o formulário de solicitação abaixo
Solicitar exercício de direitos
Responderemos sua solicitação em até 15 dias úteis.
Bases Legais para Tratamento
O MyFreelas trata seus dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD (Art. 7º):
- Execução de contrato (Art. 7º, V): Para fornecer nossos serviços conforme os termos acordados
- Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): Para atender exigências fiscais e regulatórias
- Legítimo interesse (Art. 7º, IX): Para melhorar nossos serviços e garantir a segurança
- Consentimento (Art. 7º, I): Para envio de comunicações de marketing
Medidas de Segurança
Implementamos diversas medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados:
Criptografia
Todos os dados são criptografados em trânsito (TLS) e em repouso (AES-256).
Controle de Acesso
Acesso aos dados restrito apenas a funcionários autorizados.
Monitoramento
Sistemas de detecção de intrusão e monitoramento 24/7.
Logs de Auditoria
Registro de todas as operações realizadas nos dados pessoais.
Retenção de Dados
Mantemos seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, incluindo obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes.
- Dados de conta: Enquanto sua conta estiver ativa + 6 meses após exclusão
- Dados fiscais: 5 anos (obrigação legal)
- Logs de acesso: 6 meses (Marco Civil da Internet)
- Dados de marketing: Até revogação do consentimento
Encarregado de Dados (DPO)
Nosso Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer - DPO) é responsável por atender às solicitações dos titulares de dados e garantir a conformidade com a LGPD.
E-mail: dpo@myfreelas.com.br
E-mail alternativo: privacidade@myfreelas.com.br
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Se você acredita que seus direitos não foram atendidos adequadamente, você tem o direito de apresentar uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Site: www.gov.br/anpd
Consulte também nossa Política de Privacidade e Política de Cookies para mais detalhes sobre como tratamos seus dados.